Carregando…

DOC. 624.2788.3579.2498

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cessão de créditos não comprovada. A documentação apresentada pelo suposto cessionário não comprova a ocorrência de cessão de créditos, sendo a hipótese de cancelamento dos respectivos apontamentos. Réu que não detém legitimidade quanto à discussão acerca da regularidade das supostas contratações originais. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada para determinar o cancelamento dos apontamentos negativos que consubstanciam a demanda, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, atualizado monetariamente desde a prolação deste acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a disponibilização dos apontamentos. Sucumbente em maior proporção, o réu responderá pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito