DOC. 624.3220.7311.4181

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo pericial apresentada pelo banco executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Necessidade de retorno dos autos ao perito para efeito de esclarecimento. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Impossibilidade de recálculo imediato como pretende o agravante, pois necessária a princípio a manifestação do «expert» sobre a impugnação. Decisão reformada em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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