TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS INCIDENTALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVERIA SER DISTRIBUÍDA DE FORMA AUTÔNOMA. EXAME DAS RAZÕES POR ENVOLVEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA INVALIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA E SUBSEQUENTE MORTE DO RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO QUE OCORRERAM DURANTE O CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE QUANDO A AÇÃO FOI PROPOSTA. SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES PLENAMENTE POSSÍVEIS, SEM AFETAR A VALIDADE DA SENTENÇA.
Presente a legitimidade ativa quando a ação foi proposta, a extinção da empresa e o subsequente falecimento daquele que ficou responsável pelo ativo e pelo passivo durante o curso do processo não tornam a sentença proferida inválida, podendo haver habilitação dos sucessores e regularização das procurações.
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