DOC. 624.4192.7131.1829

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que determinou a restituição da verba honorária levantada, pertencente a advogados parceiros dos investigados, ante a ordem constritiva do juízo penal de Itirapina - Reconsideração apenas da ordem do levantamento dos valores da quota-parte dos advogados investigados, já depositada de volta nos autos - Mantida a liberação da parcela dos advogados parceiros, que goza de caráter alimentar e valor irrisório.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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