TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR.
Independentemente do enquadramento jurídico que a parte deu ao seu pedido, quando a leitura lógico-sistemática das petições iniciais evidenciar que os pedidos formulados nas duas ações são os mesmos, baseados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a Ocorrência da coisa julgada, com extinção do segundo processo sem resolução do mérito.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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