TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegação de não contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Hipótese dos autos em que a parte autora contava com reserva de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, no importe de 30% de seu benefício previdenciário. Aplicação do CDC, art. 51, IV. Onerosidade excessiva que implica na invalidade do negócio jurídico - 2. Restituição em dobro dos valores descontados pelo réu, porquanto caracterizada a má-fé do fornecedor de serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - 3. Danos morais, no entanto, não configurados. Conduta do banco réu que não privou o autor de valores imprescindíveis à manutenção da própria subsistência - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a indenização por dano moral - Sucumbência recíproca caracterizada, com rateio das custas e despesas processuais - Recurso parcialmente provido.
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