TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA AO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o banco réu limite o(s) desconto(s) do(s) contrato(s) ao percentual de 30% do vencimento bruto da parte autora, descontados IR e contribuição previdenciária, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por desconto em desconformidade com esta decisão, após a respectiva intimação pessoal. Recurso da parte ré pretendendo, tão somente, a revogação da multa ou a redução do valor da multa aplicada.
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