TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - PEDIDOS IMPROCEDENTES - CREDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MANUTENÇÃO.
Comprovado nos autos a contratação, não há que se falar em irregularidade dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Age de má fé a parte que altera a verdade dos fatos afirmando que não contratou, mas o contrato é comprovado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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