TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, nos termos do CPC, art. 485, IV, eis que a parte autora se manteve inerte após intimada a se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. Situação que, na verdade, configura hipótese de abandono de causa (CPC, art. 485, III). Preliminar de nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal da demandante para dar andamento ao processo, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Descumprimento do dispositivo legal. Nulidade configurada. Sentença anulada. Determinação de retorno do processo à origem. RECURSO PROVIDO.
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