DOC. 624.6387.4471.8750

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA PARA RESTITUIÇÃO, AO AUTOR, DO PRAZO FALTANTE E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor. Ação acidentária improcedente. PRELIMINAR. Sentença proferida na fluência do prazo para manifestação sobre a contestação. Cerceamento de defesa configurado. Violação do devido processo legal. Sentença anulada para determinar, ao autor, a restituição do prazo para manifestação sobre a contestação da autarquia e regular prosseguimento da instrução processual.

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