TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO - REAJUSTE DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 320.
I. Nos termos do art. 362, §1º do CPC, a audiência poderá ser adiada quando qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, desde que o impedimento seja comprovado até a abertura do ato. II. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85§1º do CPC). III. Tendo sido dada quitação total pelo locador, observando a forma prescrita no CCB, art. 320, relativo ao período que afirma que o pagamento dos encargos locatícios teria sido reajustado, não há que se falar em inadimplência do locatário.
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