DOC. 624.7467.6277.8941

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORES INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - ERRO DE DEPÓSITO -

Decisão agravada que rejeitou a alegação da FESP executada, no sentido de que haveria erro no depósito realizado porque a DEPRE teria deixado de efetuar os descontos previdenciários - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Agravante que não demonstrou efetivamente ter ocorrido qualquer equívoco no cálculo realizado pela DEPRE, tampouco aponta qual teria sido o valor supostamente não repassado - Cálculos realizados pela Fazenda que resultam em valor negativo por motivos distintos. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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