DOC. 624.8056.8723.3793

TJSP. Apelação Criminal - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. Absolvição do corréu Enildo. Recurso ministerial para anular a decisão por contrariedade ao conjunto probatório. Impossibilidade de acolhimento. Decisão soberana do Júri que escolheu uma das versões existentes nos autos e excluiu a autoria do acusado Enildo. Provas que não demonstram irrefutavelmente a participação do réu, inexistindo a apontada contrariedade - Apelo do réu Eduardo. Redução da reprimenda. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais fundamentadas e justificadoras do aumento da pena-base na fração de metade - Redução adequada pela atenuante da menoridade relativa e pela tentativa - Regime prisional fechado. Adequação. Quantidade de pena - Apelos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).