DOC. 624.8849.9942.4175

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais proposta pela Agravante, que busca a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário. A Agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos, negando a existência de relação jurídica com o Agravado e afirmando que tais descontos comprometem sua renda.

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