TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito - Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Sentença improcedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Débitos negativados têm como origem faturas de cartões de crédito inadimplidas pela autora - Produtos contratados com instituições financeiras e lojas de departamento - Títulos em aberto objeto de cessão de crédito entre os credores primitivos e o requerido - Termos de adesão devidamente assinados pela autora - Faturas dos cartões indicam a ausência de pagamento - Autora que, em réplica, não nega a existência de relação jurídica com os credores primitivos - Ausência de comprovante de pagamento dos títulos negativados - Diferença entre os valores dos apontamentos e os saldos originários das faturas decorre da incidência dos consectários legais - Notificação prévia do devedor não é requisito de validade para a cessão do crédito - Art. 290 do Código Civil - Débitos legítimos - Negativações regulares - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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