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DOC. 625.0405.8988.5584

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa (art. 33, caput, da Lei 11343/-06, art. 16, caput, e parágrafo 1º, IV, da Lei 10826/2003 e art. 2º, caput, e parágrafo 2º, da Lei 12.850/13, na forma do CP, art. 69). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos delegados e policiais civis. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria escorreita. Particularidades do caso concreto que impõe a exasperação das basilares acima do mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido

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