DOC. 625.0820.7067.5475

TJSP. APELAÇÃO.

Petição de herança. Julgamento sem mérito. Manutenção. Detecção de inventário, ainda em trâmite, que importa em falta de interesse processual. Simples habilitação como suficiente ao socorro à pretensão da parte insurgente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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