DOC. 625.3218.2059.6218

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -

Nova alteração da jurisprudência do C. STJ. Pena privativa de liberdade ainda não cumprida pelo sentenciado. Inviabilidade de análise do mérito recursal neste momento, ressalvada, contudo, a reapreciação do pedido pelo MM. Juízo a quo após o cumprimento da reprimenda corporal. - NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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