DOC. 625.3983.3362.6168

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DESCONTO DE 5% -

Recurso de apelação interposto pela FESP contra sentença que manteve o recolhimento do ITCMD com desconto de 5% no contexto de sobrepartilha de bens não identificáveis no arrolamento sumário - Desprovimento de rigor - A retificação da declaração não implica na perda automática do desconto de 5% no ITCMD quando o pagamento inicial ocorre dentro do prazo legal e não há indícios de má-fé dos herdeiros - A legislação estadual permite o desconto desde que o pagamento ocorra no prazo, o que foi cumprido pelo impetrante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO, com extensão à remessa necessária

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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