DOC. 625.5174.8276.4955

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores pertencentes à viúva meeira para conta vinculada ao juízo da curatela. Agravante que não pretende levantar as quantias deixadas pelo de cujus junto ao Itaú Unibanco, mas apenas providenciar a transferência de sua titularidade. Medida determinada em primeiro grau que implicará na liquidação dos investimentos financeiros e, consequentemente, na perda de valores essenciais à manutenção da recorrente, idosa portadora de câncer de mama invasivo. Inadmissibilidade. Deferimento da expedição de alvará para transferência apenas da titularidade do numerário bancário. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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