DOC. 625.5381.8533.3297

TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA. DELITO FORMAL. INEXIGBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. 1.

Denúncia que atribui ao réu BRUNO BARBOSA DE PAULA a conduta, praticada aos 04/03/2022, entre às 11h e 13h, na rua da Maçonaria, 129, sala 07, Três Rios, consistente em ameaçar, por palavras, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira ISABELA SANTOS DA SILVA, de que quebraria seu salão de beleza, inconformado por não conseguir solucionar problemas de finanças do ex-casal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).