TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Execução fundada em contrato de confissão e parcelamento de dívida - Previsão genérica de cobrança de honorários advocatícios - Cálculos apresentados que não incidiram honorários contratuais, deixando a fixação da sucumbência para o juízo, nos termos do CPC, art. 827 - Excesso de execução - Não ocorrência: - Reconhece-se o excesso de execução alegado em embargos à execução fundada em contrato de confissão e parcelamento de dívida, com relação à incidência de supostos honorários contratuais não previstos de forma inequívoca no título executivo, sendo possível a incidência dos juros a partir do primeiro inadimplemento, ante a previsão de vencimento antecipado.
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