DOC. 625.5771.0149.7423

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TRATAMENTO MÉDICO EFETIVADO POR EMPRESA CONVENIADA COM O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

pretensão inicial da autora voltada à possibilidade de se abster de ministrar as sessões de diálise ou, subsidiariamente, que haja força policial quando do tratamento médico em decorrência de condutas agressivas do paciente - decisão agravada que negou a tutela de urgência, diante da falta de preenchimento das condições legais para tanto - interregno no qual sobreveio informação nos autos acerca da perda superveniente do interesse de agir da demandante, dado que o paciente foi transferido para outro estabelecimento pelo Município de São Paulo - perda do objeto recursal - recurso prejudicado

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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