TJSP. Apelação - Ação Civil Pública - Decreto 20.931/1932 e 24.492/34 - ADPF131 que decidiu que os atos normativos foram recepcionados pela CF/88, com modulação dos efeitos da decisão para constar que as vedações neles contidas não se aplicariam a profissionais com graduação técnica em instituição de ensino superior - Ausência de prova de exercício ilegal de medicina - Sentença mantida - Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito