DOC. 625.7292.7121.5757

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Pretensão de restituição do valor pago a título de ITD em decorrência da extinção do usufruto vitalício existente em favor de seu genitor, que doou imóvel ao demandante, em 1978, instituindo, na mesma oportunidade, o citado gravame. Sentença de procedência. Recurso do réu. Prova dos autos que atestou o pagamento do integral do imposto por ocasião da transferência de propriedade do imóvel, em conformidade com a legislação vigente à época do pagamento. Sentença de procedência que merece ser mantida. RECURSO DO RÉU AO QUAL NEGA PROVIMENTO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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