DOC. 625.8398.2688.7758

TJSP. Ação de cobrança. Exclusão do redutor salarial sobre a remuneração de Oficial da reserva da Polícia Militar do Estado. Pretensão garantida em sede de Mandado de Segurança anteriormente impetrado, com transito em julgado. Matéria acobertada pela coisa julgada. Recurso suscitando discussão de mérito que excede o âmbito da lide. Objeto restrito às diferenças provenientes de período quinquenal anterior à impetração do mandamus Sentença que não comporta modificação. Reexame necessário e apelação não providos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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