TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. EVIDÊNCIAS IRREFUTÁVEIS DE CONSUMO IRREGULAR. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. VIOLAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR NOS MESES ANTERIORES A LAVRATURA DO TOI. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS.
Irresignação da parte autora sob o argumenta da existência de prova da irregularidade e da necessidade de reconhecimento de dano moral e de fixar verba indenizatória.
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