DOC. 626.1478.4060.8717

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. O balanço patrimonial e os balancetes comprovaram condições financeira da agravante. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das custas e honorários. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP.

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