TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito já que se harmonizam com o contexto probatório. Confissão de um dos corréus e encontro de drogas com ambos, vistos em atitude de tráfico. Condenação mantida. Dosimetria: Basilar acrescida de 1/6, em razão de antecedente de um réu e em razão de outro réu ter sido preso posteriormente também por tráfico. Aumento devido para um (Uéverton), já que as informações da folha de antecedentes complementam a certidão, indicando que o réu inclusive cumpriu pena. Aumento indevido para outro (Alisson) pelo fato de a condenação por fato posterior já ter sido levada em conta na terceira fase para afastamento do redutor, para o que também não serviria, conforme jurisprudência do STJ. Penas bases de ambos fixadas então no mínimo. Agravante de calamidade pública, prevista no CP, art. 61, II, «j», na fração de 1/6. Afastamento. Não revelado nexo de causalidade. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea ao réu Alisson. Acolhimento, embora sem efeitos (Súmula 231/STJ). Redutor concedido em 2/3 ao réu Uéverton. Manutenção. Redutor que também deve ser concedido, na mesma fração, ao réu Alisson. Posteriormente à presente ocorrência ele voltou a praticar crime de tráfico de drogas e foi condenado em definitivo (penas de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, no mínimo legal), o que evidenciaria sua dedicação habitual ao crime. Porém, referido entendimento não encontra amparo no c. STJ. Penas de Alisson reajustadas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição igual à aplicada para o corréu. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Opção do legislador que deve ser respeitada. Pleito de restituição do numerário apreendido. Inadmissibilidade. Importância sem comprovação de origem lícita e que se presume obtida com o tráfico. Perdimento decretado (art. 63 LA). Recurso de Uéverton provido em parte para afastar a agravante de calamidade pública e redimensionar a reprimenda para 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no mínimo legal; e de Alisson provido para afastar o aumento inicial às penas-base, a agravante de calamidade pública, reconhecer a atenuante de confissão espontânea (sem efeitos em razão da Súmula 231/STJ), aplicar o redutor de 2/3 e reduzir suas penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no mínimo legal, fixado o regime aberto e a substituição da prisão na forma estabelecida para o corréu. Mantida, no mais, a r. sentença
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