TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.
I. Caso em exame: Apelações interpostas pela parte autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A sentença determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN), indicada na petição inicial, condenou à devolução de valores pagos em excesso com repetição simples e autorizou a compensação. Diante do decaimento mínimo da parte autora, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do proveito econômico obtido.
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