TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Taxa associativa. DECISÃO que determinou a emenda da petição inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela exequente distribuído, por sorteio, à C. 7ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir fundamentada no inadimplemento da parte executada em relação ao pagamento de taxas associativas, estabelecidas no Estatuto Social da Associação exequente. Ausência de discussão relativa a condomínio edilício. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Aplicação do art. 5º, I, item I.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 7ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*
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