DOC. 626.3805.1211.1053

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Confissão de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Ilegitimidade passiva alegada pelo genitor do aluno, que foi integrado à execução. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que a confissão de dívida que embasa a execução foi assinada exclusivamente pela genitora da discente. Consideração de que a responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos não se confunde com a responsabilidade contratual. Sentença de extinção, em relação ao embargante, mantida. Recurso desprovido.

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