DOC. 626.3938.5790.4174

TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos nos autos da execução fiscal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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