DOC. 626.4531.5802.6521

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Roseli Maria Machado Pimenta Neves contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas cumulada com pedido de revisão de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Agibank S/A. A autora alegou abusividade das taxas de juros aplicadas nos contratos de empréstimo, pleiteando a renegociação dos termos, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).