DOC. 626.5022.3637.0674

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTA A SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por ITAPEVA XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, que indeferiu o pedido de consulta a sistemas conveniados (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL) para localização do endereço do réu em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, diante da frustração na citação e no cumprimento da liminar. O agravante sustenta que a negativa inviabiliza a continuidade da ação e pode culminar em sua extinção.

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