TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA PELO AGRAVANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM QUE O AUTOR, ORA AGRAVANTE, OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE EM SEUS PROVENTOS, JUNTO AO INSS, UMA VEZ QUE NÃO FIRMOU QUALQUER CONTRATO PARA CONTRIBUIÇÃO CONAFER. A DECISÃO AGRAVADA TRAZ PREJUÍZO AO AGRAVANTE QUE VEM SENDO DESCONTADO, A PRINCÍPIO, INDEVIDAMENTE, VALORES EM SEUS PROVENTOS. EM RELAÇÃO AO AGRAVADO, CASO FIQUE DEMONSTRADO, NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATRAVÉS DA FASE PROBATÓRIA, QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO DE FORMA REGULAR, SENDO OS DESCONTOS DEVIDOS, O AUTOR, ORA AGRAVANTE, DEVERÁ ARCAR COM OS VALORES DEVIDOS PELO CONTRATO REALIZADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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