TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Compra e venda de lote. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Rescisão sem culpa da ré. Devolução dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Cláusula contratual que prevê o perdimento da quantia correspondente a 10% do valor do contrato. Abusividade configurada. Retenção que deve ser feita em 20% sobre o valor efetivamente pago, conforme estabelecido em sentença. Percentual que se mostra suficiente para ressarcir a vendedora sem gerar para ela enriquecimento sem causa. Previsão contratual que era excessivamente onerosa ao consumidor. Aplicabilidade do CDC ao caso. Retenção dos encargos moratórios que é cabível. Previsão legal e ausência de abusividade. Devolução em parcela única. Encargos sucumbenciais corretamente repartidos entre as partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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