DOC. 626.6789.2071.3446

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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