TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AUTOR IDOSO, HIPOSSUFICIENTE, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO LIRAGLUTIDA (SAXENDA), EM RAZÃO DE SER PORTADOR DE DIABETES. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFIRMADA NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O FÁRMACO PLEITEADO NÃO INTEGRA AS LISTAS DO RENAME E/OU REMUME, PUGNANDO PELA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, À LUZ DO TEMA 793 DO C. STF. 2. AÇÃO AJUIZADA E SENTENÇA PROLATADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO C. STF, NO QUAL HOUVE A MODULAÇÃO DE EFEITOS, AFASTANDO O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FEITOS EM TRAMITAÇÃO. 3. INTERPRETAÇÃO DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO MENCIONADO TEMA 1234, CONJUGADO COM O TEMA 06 DA C. CORTE SUPREMA, QUE ENSEJARAM AS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61, RESPECTIVAMENTE, IMPONDO PROVIDÊNCIAS QUE NÃO ERAM EXIGIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, A ENSEJAR NOVO ÔNUS PROBATÓRIO. 4. REGRAS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CUJA ALTERAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DEVEM SER APLICADAS IMEDIATAMENTE, RESPEITANDO-SE, CONTUDO, OS ATOS JÁ REALIZADOS: TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. FASE INSTRUTÓRIA QUE JÁ HAVIA SIDO CONCLUÍDA EM 1º GRAU QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO C. STF. 5. HIPÓTESE QUE DEVE OBSERVAR O TEMA 106 DO C.STJ, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA, RESULTANDO PRESENTES OS RESPECTIVOS REQUISITOS. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito