DOC. 626.7410.7221.6339

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIA FIEL DE 02 MOTOCICLETAS. REGISTRO EM NOME DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À POSSE E USO INDEVIDO. IMÓVEL EM NOME DA AGRAVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

nomeação de depositária fiel em ação de partilha pode ser mantida quando, embora os bens estejam registrados em nome do agravante, não restar comprovada a posse exclusiva pelo proprietário ou o uso indevido pela parte adversa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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