TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL CUMULADA COM PEDIDO DE DESASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE OBJETIVAVA FOSSE DECRETADA A DESASSOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES; FOSSE DETERMINADO QUE O CONDOMÍNIO RÉU SE ABSTIVESSE DE COBRAR TAXAS E/OU CONTRIBUIÇÕES PERIÓDICAS, BEM COMO DE ADOTAR QUAISQUER MEDIDAS VISANDO A RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, CONSTRIÇÃO OU PROTESTO EM DESFAVOR DOS HOTÉIS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS DEMANDANTES. DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS DA DEMANDA NA ORIGEM, QUE EVIDENCIAM QUE A ÁREA CONTROLADA PELO CONDOMÍNIO RÉU É PÚBLICA, DESCARACTERIZANDO A EXISTÊNCIA DE UM CONDOMÍNIO DE LOTES, A AFASTAR A APLICAÇÃO, NO CASO EM TELA, DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CÓDIGO CIVIL, PELA LEI 13.465/17. CARACTERÍSTICAS DE SIMPLES ASSOCIAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL OS AGRAVANTES NÃO PODEM SER COMPELIDOS A PERMANECEREM ASSOCIADOS. GARANTIA À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CONSAGRADA NO art. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTOS SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, FIRMADOS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTOS SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, RESPECTIVAMENTE. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 DO STF. HOTÉIS AUTORES QUE NOTIFICARAM O CONDOMÍNIO RÉU E MANIFESTARAM A VONTADE DE NÃO MAIS PERMANECEREM ASSOCIADOS, CONFORME SE VÊ DO DOCUMENTO DE FLS. 28/30 (E.DOC. 000027) DO ANEXO 1. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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