TJSP. Concurso público - Concorrência às vagas reservadas para Pessoas com deficiência (PCD) - No caso não se entrevê, ao menos nos estreitos limites da etapa embrionária do writ e pela análise de toda a prova documental que o acompanha, a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da liminar que, no caso, é de cunho satisfativo - Assim, ao Poder Judiciário cabe somente analisar a existência de lesão ou ameaça a direito líquido e certo da impetrante, decorrente de possível ilegalidade do ato administrativo, cuja comprovação seja realizada por prova documental pré-constituída, e ainda, a verificação do preenchimento dos requisitos para concessão da tutela, sob pena de julgamento do mérito, que por óbvio será devidamente observado de maneira mais acurada, em oportunidade posterior - E, sopesando tais ponderações, tenho que as alegações aventadas e os documentos trazidos aos autos, nesta fase inicial em que se encontra o feito, são insuficientes para conferir plausibilidade ao argumento da agravante, bem como são igualmente frágeis para infirmar os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo na decisão guerreada, especialmente se levarmos em consideração que, ao que tudo indica, a impetrante, não guardou atenção aos termos do edital - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito