TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir à ré a manter o plano de saúde coletivo do autor, demitido sem justa causa, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário portador de doenças crônicas e que já se encontrava em tratamento contínuo na vigência do plano encerrado pela operadora. Verificado excessivo prejuízo ao seu quadro a interrupção dos tratamentos quais se submete, sobretudo porque não foi oferecida possibilidade de portabilidade para plano individual/familiar com isenção de carências. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade de o plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Decisão reformada.
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