DOC. 626.9759.9032.8335

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO CPC, art. 835 - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. -

"Ainda que o cônjuge da parte executada não seja parte na ação, a jurisprudência majoritária deste egrégio Tribunal de Justiça Mineiro vem se consolidando no sentido de permitir a busca de bens passíveis de satisfazer a execução desde que o regime de casamento seja parcial ou universal e que a dívida tenha sido contraída na constância do casamento» (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0699.12.000981-5/004).

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