DOC. 626.9797.4615.2476

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO PROVIDO.

I. Caso em exame: A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL ingressou com ação anulatória de multa contra o Município de Campinas, visando a anulação de multa de 200 Ufir por suposta cobrança em duplicidade, alegando que o valor foi estornado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do Auto de Infração que resultou na multa administrativa por cobrança em duplicidade e (ii) a possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: os atos administrativos possuem presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte que alega a invalidade do ato, o ônus da prova. A multa foi aplicada corretamente conforme os CDC, art. 56 e CDC art. 57, considerando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. Possibilidade de fixar os honorários sucumbenciais de maneira equitativa, já que o valor da causa é irrisório. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação desprovido e Recurso de Apelação Adesivo provido para fixar os honorários sucumbenciais por equidade no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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