TJSP. Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado. Cobrança devida ante a disponibilização do serviço, independentemente de sua efetiva fruição. Inexistência de prova de eventual pedido de cancelamento formal, tampouco de qualquer comunicação verbal com a instituição de ensino nesse sentido. Pagamento em atraso das mensalidades que autoriza a incidência de multa contratual. Hipótese de cobrança de prestações líquidas e a termo certo. Mora ex re. Contagem dos juros moratórios desde o vencimento de cada prestação. Art. 397, caput, do Código Civil. Atualização monetária igualmente computável a contar dos vencimentos, de forma a preservar a expressão econômica da prestação. Sentença reformada. Embargos ao mandado improcedentes. Título executivo judicial constituído de pleno direito nos termos do pedido inicial. Apelação das autoras-embargadas provida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito