DOC. 627.1412.3617.5549

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais. Pretensão da autora de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial dos juros de mora. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência do débito e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entretanto, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, ou seja, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada.

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