DOC. 627.3211.3302.9360

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão.

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