DOC. 627.4041.8468.7302

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inserção das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS. Suspensão do feito até julgamento do recurso paradigma. Aplicação do Tema 986 do STJ. Tarifas que integram a base de cálculo do ICMS. Cobrança devida. Pretensão de redução da alíquota de ICMS para a alíquota geral 18% incidente sobre o serviço de energia elétrica, com restituição dos valores pagos indevidamente. Tema 745 do STF. Inconstitucionalidade da cobrança de alíquota superior a geral. Serviço essencial. Sentença mantida. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS, com fulcro no CPC, art. 932, IV, «b».

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