DOC. 627.5576.9898.6199

TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

Direito administrativo e constitucional. Concurso da PMERJ. Candidato que se insurge contra a exigência editalícia de exoneração prévia do cargo público que ocupa para participação no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar. Ato administrativo impugnado mediante a prévia interposição do mandado de segurança 0017715-79.2025.8.19.0000 distribuído a esta mesma relatoria. Ajuizamento de ação constitucional em duplicidade. Com efeito, o presente writ repisa ipsis litteris o que consta do Mandado de Segurança acima mencionado, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir. Decisum exarado naqueles autos que indeferiu a liminar pleiteada. Impossibilidade de impugnação através de mandado de segurança. Inteligência das disposições insculpidas na Lei 12.016/09, art. 5º, III. O mandamus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial.

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